{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69923,"origem":"stj","sha256_origem":"9e7c48ad0c95ccb9d237cba56467f710e9b0834c13f06a905834a38a7e2bbc29","registro_original":{"id_fonte":"000883606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601358","numero_registro":"202401097287","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-\nBASE. PRECLUSÃO. PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 354 E N. 355 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, torna-se preclusa a\ntese referente à parte unânime decidida no julgamento do recurso de\napelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do\njulgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o\nsobrestamento do prazo, conforme preconizava o art. 498 do Código de\nProcesso Civil ?CPC/73. O referido entendimento restou reforçado\ncom a edição do CPC/2015, que não prevê expressamente os embargos\ninfringentes como modalidade recursal.\n2. Dessa forma, \"[v]ale destacar que não obstante seja necessária a\nextinção das vias recursais ordinárias para o conhecimento dos\nrecursos excepcionais - ao teor das Súmulas 207/STJ e 281/STF -,\nisso não desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao\ninfringentes, o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do\nacórdão apelatório\" (AgRg no AREsp n. 1.912.195/SC, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma,\njulgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021).\n3. Na espécie, a tese de violação ao art. 59 do Código Penal ?\nCP  foi decidida de forma unânime no acórdão de apelação, não sendo\nobjeto, pois, dos embargos infringentes. Dessa forma, deveria a\nparte, concomitantemente, ter interposto recurso especial contra a\nparte unânime do acórdão e oposto embargos infringentes contra a\nparte não unânime, o que não foi feito. Uma vez que o apelo nobre só\nfoi interposto após o julgamento dos infringentes, de rigor o\nreconhecimento de sua intempestividade. Incidência das Súmulas n.\n354 e n. 355, ambas do STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f639b051ff70c069e7128891904c514d218230a8530d404a8476662fb86414d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}