{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69924,"origem":"stj","sha256_origem":"f94717cf7217fd59af3b046ef77c462db146378c9f9bacb6c8475ae908e692e1","registro_original":{"id_fonte":"000883607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543899","numero_registro":"202400074524","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA\nDENÚNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA ? STJ. DECOTE DE QUALIFICADORA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta\nCorte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados\nna denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não\nhavendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula n. 83 do STJ.\n2. Não há ilegalidade na hipótese dos autos, em que o juiz\nsentenciante apenas readequou a capitulação jurídica do fato\nconstante da denúncia, que descreveu a incidência da qualificadora\ndo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §\n2º, IV, do CP), mas por erro material capitulou a conduta com a\nqualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Nesse\ncontexto, verificou-se a figura da emendatio libelli, prevista no\nart. 383 do CPP, não havendo falar em nulidade na hipótese.\n2.1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a\nexclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida\nquando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob\npena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz\nnatural para julgar os crimes dolosos contra a vida 3.  Tendo as\ninstâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência de\nqualificadora, para adotar uma interpretação diversa seria\nnecessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é\nvedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n.\n7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"944c38fd2084015cb965e95e84ff112b26b830148172a980e7a60fe0dab612fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}