{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69927,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d42541fc1c18242f385e5d663c3d841bebb3fd82b7c14230a0315d731645fe","registro_original":{"id_fonte":"000883620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190805","numero_registro":"202304340261","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nEM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. HOMICÍDIOS SIMPLES.\nHOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. TORTURAS FÍSICAS. TORTURAS MENTAIS.\n\"CHACINA DO CURIÓ\". TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, E, CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus\nrequisitos, recebo os embargos como agravo regimental.\n2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 210\n(duzentos e dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime\ninicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de\napelar em liberdade, com fundamento no art. 492, I, alínea e, do\nCódigo de Processo Penal, o qual dispõe que no caso de condenação\npelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze)\nanos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.\n3. A matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal,\nem regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE\n1.235.340/SC, onde está em exame a constitucionalidade do imediato\ncumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.\nO resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de\nmaioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se\na constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo\nTribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento\ndefinitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de\nsuspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta\nCorte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a\ndispositivo federal válido.\n4. Estando a decisão do magistrado de primeiro grau, ratificada pela\nCorte de origem, embasada em dispositivo de lei federal em vigência\nno atual ordenamento jurídico, não há se falar em constrangimento\nilegal manifesto. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção\ndeste Tribunal Superior de Justiça.\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d1422bd9bc454d9f286d81ff4f8c5f903946ce2f5f7c20a47df10a09a53d73a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}