{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69936,"origem":"stj","sha256_origem":"ebb4faf8b82ebe85c9004a5f1d3193639ea263ffaeb9a7caf21a4a45f13b4fb3","registro_original":{"id_fonte":"000883636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194676","numero_registro":"202400748656","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nWRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM APELAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem não deliberou acerca do pedido de absolvição\nveiculado em habeas corpus tendo em vista a interposição\nconcomitante de recurso de apelação contra a sentença condenatória.\nNos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável o\nconhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com o\nrecurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de\nviolação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.\n2. Como decidido por este Tribunal Superior em caso análogo, \"[o]\nrecurso de apelação, já interposto na origem, parece ser a via mais\nadequada para o exame da insurgência defensiva, mormente por se\ntratar de meio de impugnação dotado de amplo efeito devolutivo, com\nabrangência cognitiva muito mais ampla, se comparada com a estreita\nvia do habeas corpus, na qual é incabível amplo revolvimento fático\nprobatório - possível, porém, na via recursal já manejada pela\nDefesa\" (AgRg no HC n. 856.189/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ,\nSEXTA TURMA, DJe de 20/10/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6dba36fc05f99a649f523facfaae0b74a38b03d2a3fd31d8f2f1c2013bbf915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}