{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69937,"origem":"stj","sha256_origem":"cfd8adf7ade1c1b0019949b383051ef68e2717e862eaa2afd2745d66dc3a1ede","registro_original":{"id_fonte":"000883637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672166","numero_registro":"202402216380","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar,\nespecificadamente, todos os fundamentos da decisão da Corte a quo\nque inadmitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior\nTribunal de Justiça mantida.\n2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que,\n\"inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta\na simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da\nprova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com\nas premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível\"\n(AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og\nFernandes, DJe de 18/11/2016).\n3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido\nexplícito de afastamento do referido óbice e a apresentação de\njurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou\nsuperveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial, o que não foi feito pela defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd518e771296d4a17a6f0b0303d93dd7766d5fb7da2852f2b38f4b8e20d3f27a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}