{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6994,"origem":"stj","sha256_origem":"13bf6975a5d5057b7d313480c7a816841007d98642e1ca4ea2cbe861d2ae8d6f","registro_original":{"id_fonte":"000820063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815896","numero_registro":"202100017270","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.\nCONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO      CONTEXTO      PROBATÓRIO\nDOS      AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. ARTS. 10 E 436 DO\nCPC/2015.   IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.      SÚMULA   7 DO STJ.\nMULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a\nmatéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,\nque emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em\nsentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as\nquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale\ndestacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na\nespécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nque é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à\npessoa jurídica, desde que seja comprovada a precariedade de sua\nsituação financeira, já que é relativa a presunção de\nmiserabilidade.\n3. Hipótese em que a Corte de origem, ao analisar os fatos e as\nprovas dos autos, consignou: a documentação trazida pela empresa\nagravada, portanto, ampara a pretensão da mesma à obtenção dos\nbenefícios da gratuidade (fl. 536).\n4. A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o\nreexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\ninviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\n5. Violação aos arts. 10 e 436 do CPC/2015 que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração\ndos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à\nformação da convicção, o que impede o seguimento do recurso\nespecial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ: A pretensão\nde simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a mera\nrejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a\naplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que se\njustifica quando é observada a intenção de retardar\ninjustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da\nparte contrária e do Poder Judiciário, sendo necessária a\nconfiguração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua\naplicação, o que não ocorreu no presente caso.\n7. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO\nFINANCEIRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1700434>>-RS\n(APLICAÇÃO DA MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1301935>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1686924>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"11cf36baaa8db16412755c9695e1ebbe765f25bd77ebd956a6908af7a3b076d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}