{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69942,"origem":"stj","sha256_origem":"3443051f1d1b05b696871d6081d8711a5401a807233251e63f4d364086fb8906","registro_original":{"id_fonte":"000883642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197188","numero_registro":"202401467307","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIOLÊNCIA\nPSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGREGA FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL\nPRIMITIVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a\nmanutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória\nsuperveniente torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso em\nhabeas corpus em que se busca sua revogação, quando novos e diversos\nfundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo.\nPrecedentes.\n2. É consabido que os novos fundamentos devem ser submetidos ao\nTribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se\nincidir em indevida supressão de instância. Ressalte-se que,\ninclusive, a defesa já se insurgiu contra os novos fundamentos da\nmanutenção da prisão preventiva na sentença condenatória perante o\nTribunal de origem nos autos do HC n. 2087183-38.2024.8.26.0000,\ntendo a ordem sido denegada. Referido mandamus foi objeto do RHC n.\n198.617/SP, de minha relatoria, o qual neguei provimento ao reclamo\npor não verificar a presença de constrangimento ilegal capaz de\njustificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b81a46d7d41b04abaa03a28570b8298e3bb0ee77f66862dac710d21d4e1fde71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}