# Registro público: STJ — 197188

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69942/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69942.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3443051f1d1b05b696871d6081d8711a5401a807233251e63f4d364086fb8906

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIOLÊNCIA
PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGREGA FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL
PRIMITIVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso em
habeas corpus em que se busca sua revogação, quando novos e diversos
fundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** É consabido que os novos fundamentos devem ser submetidos ao
Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância. Ressalte-se que,
inclusive, a defesa já se insurgiu contra os novos fundamentos da
manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória perante o
Tribunal de origem nos autos do HC n. 2087183-38.2024.8.26.0000,
tendo a ordem sido denegada. Referido mandamus foi objeto do RHC n.
198.617/SP, de minha relatoria, o qual neguei provimento ao reclamo
por não verificar a presença de constrangimento ilegal capaz de
justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIOLÊNCIA
PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGREGA FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL
PRIMITIVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso em
habeas corpus em que se busca sua revogação, quando novos e diversos
fundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo.
Precedentes.
2. É consabido que os novos fundamentos devem ser submetidos ao
Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância. Ressalte-se que,
inclusive, a defesa já se insurgiu contra os novos fundamentos da
manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória perante o
Tribunal de origem nos autos do HC n. 2087183-38.2024.8.26.0000,
tendo a ordem sido denegada. Referido mandamus foi objeto do RHC n.
198.617/SP, de minha relatoria, o qual neguei provimento ao reclamo
por não verificar a presença de constrangimento ilegal capaz de
justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.