# Registro público: TJAL — 00002752220148020035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f76c02e40f718c13d818c8deb9d24db6f0e2ae5a6f65a6320fb702f272c4624f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-08
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-08T10:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-08T10:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-06T20:54:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-06T20:40:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-08-06T20:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-14T15:30:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-14T15:24:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-01-26T09:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-01-13T14:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-12-15T12:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-11T11:39:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-10T16:34:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-11-30T08:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-08T16:01:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-02T17:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-22T10:09:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-21T21:04:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-21T17:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-14T10:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-13T09:32:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-13T09:31:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-13T09:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-09T09:53:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-06T10:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-26T14:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-07-18T09:47:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T20:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-26T01:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-02T20:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-19T14:50:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-26T12:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-06T19:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-10T23:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T09:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-28T10:50:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-28T10:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-14T08:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-13T22:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-12T22:09:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-10-25T10:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699423.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f76c02e40f718c13d818c8deb9d24db6f0e2ae5a6f65a6320fb702f272c4624f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-11-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-11-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-07-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-10-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:05:32\.341000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141021100432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f76c02e40f718c13d818c8deb9d24db6f0e2ae5a6f65a6320fb702f272c4624f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003385320168110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMS — 00002761220148120105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 6ª Vara Criminal
- [TJSP — 00215188020138260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJDFT — 00025921320178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TJAC — 00104985820118010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 3ª Vara Criminal
- [TJAC — 00005580620128010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Vara Unica
- [TJSP — 00103956120128260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002752220148020035 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desobediência | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f76c02e40f718c13d818c8deb9d24db6f0e2ae5a6f65a6320fb702f272c4624f
- **SHA-256 do comentário:** 67008a467cf47048e44d8aa6e026e91323005b068bbb233c22846cfd45b6bc9f