{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69944,"origem":"stj","sha256_origem":"14cdea5528766ff1ecb9070cf5b845dcfa4e84d61b5a4ebc870ebdbdfd166a43","registro_original":{"id_fonte":"000883644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388868","numero_registro":"202302045201","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ART. 621 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL ? CPP.  UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NESTA\nCORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, entendendo\nque o pedido revisional não preenche os pressupostos do art.\n621, I, II e III, do CPP. Assinalou que a irresignação da defesa já\nhavia sido analisada em toda sua amplitude no julgamento do recurso\nde apelação, e sua reanálise importaria em aceitar fazer da revisão\ncriminal um segundo recurso de apelação. Desse modo, concluiu pelo\nnão conhecimento da ação revisional.\n2. O entendimento da Corte Estadual coaduna-se com a orientação\ndeste Tribunal, de que a Revisão Criminal não é via transversa para\nreabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão\ncondenatório, não havendo falar em ofensa ao art. 621 do CPP.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n3.  Em relação à apontada ofensa ao art. 59 do CP, anoto que a\nquestão foi afastada de plano nesta Corte, quando do julgamento do\nHC n. 809.871/MT, em razão da supressão de instância, que também\nconstitui óbice para o conhecimento do recurso especial, dada a\nnecessidade de prequestionamento da matéria discutida. Portanto,\ndiante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o\nconhecimento das alegações da defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81afc2c78029ea18d02d30cf5c4b027486eb9bee6ffbd5d999c254e04be40c90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}