{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69948,"origem":"stj","sha256_origem":"dda258273648471ce7f2a05513aee5243f4cf2d34252b4c8ae7cee7c0a2b080f","registro_original":{"id_fonte":"000883703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923436","numero_registro":"202402250265","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.\nVALIDADE. FALTA GRAVE. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo julgou de acordo com o entendimento desta Corte,\nao determinar a realização do exame criminológico para a apreciação\ndo pedido de livramento condicional, em razão do agravante possuir\nregistro da prática de faltas graves.\n2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.970. 217/MG, fixou a\nseguinte tese jurídica, sintetizada no Tema Repetitivo 1161: \"A\nvaloração do requisito subjetivo para concessão do livramento\ncondicional - bom comportamento durante da execução da pena (art.\n83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo\no histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses\nreferido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código\nPenal\".\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e62b8649e04b0f729d4259a55be1e59b8b4ffb0375acb52524361cde94c351f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}