{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69951,"origem":"stj","sha256_origem":"2fbbda1c0c7e3c58465fe85686e42c151f06587da8039539ccb5e0f296899729","registro_original":{"id_fonte":"000883706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931533","numero_registro":"202402709782","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE\nPEDIDOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal - CF, o\nSuperior Tribunal de Justiça não é competente para processar e\njulgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância\nantecedente.\n2. Não se divisa manifesta teratologia no ato contestado que\nreconheceu a operação de reiteração de pedidos, pois a matéria\ncontrovertida delineada no habeas corpus impetrado na origem\nconstituiu objeto de recurso em sentido estrito previamente\ndeliberado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea4b655047632658d2f1a8caf94a567c0594cd6b08f4bc4ad7e4f40ff01d2c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}