{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69953,"origem":"stj","sha256_origem":"6fcd12099487e8b0660bb35f9675f85e5efcfe125a6d28cbaf7f43f3d3d01666","registro_original":{"id_fonte":"000883756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199628","numero_registro":"202402189670","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE\nCONDENADO À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGADO O\nDIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ALEGAÇÃO\nDE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO\nPROCESSO. REGIME FECHADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. Em relação à alegação de acréscimo de fundamentação, na hipótese,\nverifica-se que o Magistrado de primeira instância manteve a prisão\ncom base em fundamentação concreta, mencionando o regime fechado e\no grau de certeza acerca da materialidade e autoria do delito por\nocasião da prolação da sentença (e-STJ fl. 15). Por sua vez, entendo\nque o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas\npelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiva,\nsem que tenha havido acréscimo de fundamentação em habeas corpus,\ntécnica rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça. Não há se falar, assim, em nulidade da decisão que manteve\na preventiva.\n3. Tanto na sentença, quanto no acórdão recorrido, destacou-se a\nnecessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem\npública, tendo em vista a manutenção dos motivos ensejadores da\nprisão preventiva, tais quais a gravidade em concreto da conduta,\nconsubstanciada na grande quantidade de droga apreendida, eis que o\npaciente foi condenado por manter em depósito, em um fundo falso de\num caminhão com placas paraguaias, 142,8 quilos de crack, bem como\num revólver e munições de calibre .38 (e-STJ fl. 70), além do regime\nfechado fixado na sentença, e em virtude de o paciente ter\npermanecido preso durante todo o processo (e-STJ fl. 70), motivações\nconsideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão\ncautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP.\n5. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bb2f5bef504986e34deb368328d0c7c8a26b06f080cf8479549bf53086b3b26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}