{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69962,"origem":"stj","sha256_origem":"3db1d3aee3c05a988e14fa8cdfdff801563072a1404a863f1379b37c9ac69073","registro_original":{"id_fonte":"000883765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933815","numero_registro":"202402872140","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO\nDOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE\nEXTENSÃO E BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a\nnecessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias\nconcretas que envolvem o fato criminoso, porquanto o acusado foi\nflagrado com cinco porções cocaína, que foram dispensados pelo\ncondutor do veículo por ocasião da perseguição policial. Ademais, ao\nfinal da diligência, apreenderam cerca 41,81 gramas na residência\nde um dos detidos. Além disso, a investigação policial indica que o\npaciente é multirreincidente no crime de tráfico de drogas, sendo\negresso do sistema prisional, o que evidencia o risco de reiteração\ndelitiva. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados\ndo STJ.\n4. Quanto ao pedido do benefício da prisão domiciliar, em que pese a\ndefesa ressaltar que o paciente é genitor e provedor de 4 crianças\nmenores de 12 anos, não ficou demostrado que ele seja o único\nresponsável pelos cuidados dos filhos de até 12 anos de idade\nincompletos, razão pela qual não satisfaz os requisitos para a\nconcessão de prisão domiciliar conforme estabelece o artigo 318, VI,\ndo Código de Processo Penal.\n5. No que concerne ao pedido de extensão da liberdade provisória\ndeferida ao corréu e nulidade da abordagem pessoal, verifica-se que\na Corte de origem não examinou as questões o que impede este\nSuperior Tribunal de Justiça de analisar diretamente, por configurar\nindevida supressão de instância.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5f2693513fcd25942e98c0b2f0fb059b3d13fdaea70157b66c57e69b348c47b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}