# Registro público: STJ — 00000022420248269024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e318d011b2a932f2a465b0b36be0f9367ce122042e8e2485f82de4aee68756a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-20T13:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-20T14:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-12T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-12T15:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-23T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-14T16:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-04T07:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-15T21:40:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-04-17T05:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-10T13:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-10T13:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-02T18:00:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-02T18:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T19:33:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-12T14:01:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-15T21:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-16T18:44:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-23T12:58:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-15 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-15 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-10 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001645320084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000142820194036004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352895/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª Lavras
- [STJ — 00000068120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 07ª - Belém
- [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA