# Registro público: TRF4 — 50048021120184047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38f492e0a9e8124c693f232808bfdd837f4aa3f6eb31e5f5f3cb19a18f53fc91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-12
- **Último ato com data válida:** 2018-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-06-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2018-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-06-12** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-23T15:41:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17782", "nome": "3ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-07-20T04:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T13:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-30T11:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-12T16:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17782", "nome": "3ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-06-12T10:05:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-23T15:41:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17782", "nome": "3ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-06-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-06-13T13:43:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17782", "nome": "3ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-06-13T13:43:35.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17782", "nome": "3ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2018-06-12T16:17:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17782", "nome": "3ª Vara Federal de Cascavel"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-13 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-23 no assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00000012620074047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724982/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50064682320134047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720945/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF5 — 05003628220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00017252120054047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664260/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TRF2 — 01150060820154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05001405020204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159579/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001745920194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002298320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** fb30c01a1ecb6c2694484df5f6cfad72d1216826db59ae046d0184e032c88c09
- **SHA-256 do registro documental:** 38f492e0a9e8124c693f232808bfdd837f4aa3f6eb31e5f5f3cb19a18f53fc91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)