{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69969,"origem":"stj","sha256_origem":"178130ecb9a03cd2449d62f4c03832a7e1463929c5a47cccabdb43e03a8c34cf","registro_original":{"id_fonte":"000883772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097040","numero_registro":"202303345178","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PARA QUE A PENA\nINTERMEDIÁRIA SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. In casu, conquanto tenha sido reconhecida a atenuante capitulada\nno art. 65, III, \"d\", do Código Penal - CP e determinada a aplicação\nda fração de 1/6, é cediço que a pena não pode ser atenuada para\naquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme\nentendimento pacificado neste Sodalício.\n1.1. Outrossim, não obstante a defesa sustente o overruling da\nSúmula n. 231 do STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à\nTerceira Seção desta Corte, verifica-se na sessão de julgamento de\n14/8/2024 que o enunciado sumular foi mantido em vigor com os\njulgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n.\n2.057.181/SE.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65b60979c49679de3dadc319635a2c817991e46f7b218100cd8f64ad6cdd7bed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}