{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69970,"origem":"stj","sha256_origem":"bcb40b9ecec7240942bf63dcace6c1b5f184aac6c82148a4fb916954f9d29010","registro_original":{"id_fonte":"000883781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200400","numero_registro":"202402387931","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA\nSENTENÇA PELOS MOTIVOS INICIAIS. INSTRUÇÃO DEFICTIÁRIA (NÃO JUNTOU\nCÓPIA DO DECRETO). CONDENAÇÃO DE 23 ANOS, 5 MESES E 6 DIAS DE\nRECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE. RISCO DE\nREITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Caso em que a agravante foi condenada à pena total de 23 anos, 5\nmeses e 6 dias de reclusão pelos crimes de organização criminosa,\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, mantida a prisão\npreventiva pelos motivos iniciais. Todavia, não consta dos autos o\ndecreto prisional inicial, decisão proferida na Medida Cautelar n.\n0810331-93.2022.8.23.0010, o que impede o exame das alegações na\nextensão completa. O rito do habeas corpus pressupõe prova\npré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de\nmaneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de\nconstrangimento ilegal imposto ao paciente.\n3. A despeito dessa deficiência, verifica-se a prisão foi mantida na\nsentença pela subsistência dos motivos que a ensejaram, ou seja, em\nrazão das circunstâncias concretas do crime, da periculosidade\nsocial por integrar associação criminosa e pela probabilidade de\nreiteração delitiva. A propósito, está registrado na sentença:\n\"persistem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, em\nespecial pela periculosidade demonstrada por integrar associação\ncriminosa voltada para o tráfico de drogas, e pela probabilidade de\nreiteração delitiva se estiver em liberdade, especialmente\nconsiderando que o chefe da associação, irmão da ré, e outros\ncorréus estão foragidos, podendo oportunizar que novamente\nintegre-se ao grupo que segue impune\". Prisão mantida para\nresguardar a ordem pública. Julgados do STJ.\n4. Além disso, é importante considerar que a interpretação adotada\npelas instâncias ordinárias está de acordo com os precedentes deste\ntribunal, haja vista que a recorrente permaneceu sob a custódia\ncautelar durante todo o curso da ação e não há notícias de alteração\ndas circunstâncias que ensejaram a medida. Assim, não seria\nrazoável conceder-lhe liberdade após a condenação ante a ausência de\nilegalidade evidente.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2d4e9c71d9e77634bed04ecc3b3ad858d6240ef4c46242c9de3fa9137cd57da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}