{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69973,"origem":"stj","sha256_origem":"3492cec3f35d234b358eb67bb554005a6b2d837b06131d5fb34f8bb4f655c1c8","registro_original":{"id_fonte":"000883784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113425","numero_registro":"202304430777","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão\nprovisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de\nescolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista\nque, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria\nalteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao\napenado.\n2. Não há como, na via eleita, efetuar a detração penal, tendo em\nvista a impossibilidade de se analisar o contexto fático-probatório\ndos autos, a fim de operar a redução da pena final com o efetivo\ntempo de prisão provisória da apenada, tendo em vista o óbice\ncontido na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03e77b5b68e49187f99c3ca210341e17dd5d2b3812ec7f9505dfeaf43a41e039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}