{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69974,"origem":"stj","sha256_origem":"06d21d1de6e12980553372a8364bdbded8ec9c7e12b1d560e1d87a9e959fc8b2","registro_original":{"id_fonte":"000883785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198636","numero_registro":"202401885361","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.\nDECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MONITORAMENTO ELERÔNICO. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Com efeito, \"para a aplicação das medidas cautelares diversas da\nprisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a\nnecessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto\" (HC\nn. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado\nem 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).\n2. No caso, as medidas impostas encontram-se devidamente\nfundamentadas e são adequadas ao caso concreto, haja vista que,\nhouve descumprimento das medidas protetivas fixadas para proteção da\nintegridade física e psicológica da ex-companheira do recorrente.\nSegundo registrado, o juízo singular manteve as medidas protetivas e\naplicou, de forma fundamentada, medidas cautelares, entre elas o\nmonitoramento eletrônico, para a proteção física e psicológica da\nvítima. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"861cdbe178b918c4b2bb1c149fb9fc3e213a67e3d0d243340533d0d1038326f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}