{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69975,"origem":"stj","sha256_origem":"d75713612ffabfcbec4944d53e8be1079841396607c6a1cf0c09638bcee3be4d","registro_original":{"id_fonte":"000883786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198042","numero_registro":"202401732946","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\nELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.\nNULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP.\nALEGADO PATROCÍNIO INFIEL DO ANTIGO ADVOGADO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de\nrecurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional,\nquando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade\nda conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\n2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, consta\nexpressamente na denúncia que, além da confissão do acusado V. C.\nDA. R. de que o mandante do crime foi o recorrente, há transcrições\nde conversas via aplicativo WhatsApp confirmando referidas\nalegações, além de constar 13 ligações entre o referido acusado e o\nrecorrente no dia do homicídio e várias outras ligações entre os\ndois. Assim, estando presentes a materialidade delitiva e os\nindícios suficientes de autoria, bem como amoldando-se a conduta\nilícita aos delitos tipificado na inicial acusatória, não há que se\ncogitar de falta de condição da ação e de falta de justa causa, como\nfaz crer a defesa, cumprindo ressaltar que o pleito defensivo só\npoderia ser reconhecido quando evidenciado de pronto, sem a\nnecessidade de juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos\nautos.\n3. No curso do processo penal, o reconhecimento de nulidades reclama\numa efetiva demonstração do prejuízo à parte (princípio pas de\nnullité sans grief, positivado pelo art. 563 do CPP), a fim de\njustificar a anulação de atos processuais, o que não ocorreu na\nhipótese. Isso porque, conforme entendeu a Corte de origem, depois\nde citado por hora certa, o recorrente constituiu advogado para\natuar em sua defesa, que se manifestou nos autos, apresentando\ndefesa preliminar em seu favor e o assistindo durante a instrução\ncriminal, dados que sinalizam a ciência da ação penal e a\noportunidade de ampla defesa e do contraditório.\n4. Por fim, na linha da conclusão adotada pela Corte local, no\njulgamento do writ originário, não há como se analisar o alegado\npatrocínio infiel do antigo causídico na via eleita, que poderá ser\nanalisado no decorrer da instrução processual e, caso constatado,\napurado em ação penal própria.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e365d201b936e1cbffb9ba409d0e261db3f1c1f15f0a8edf1899d28c296850eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}