# Registro público: TJES — 00000108520168080066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MARILANDIA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699761/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699761.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e8c3a50009c1486745768e41fbe822394cf429b71dc4e0d36e266ed0afd91b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:32:25\.555855100Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8e8c3a50009c1486745768e41fbe822394cf429b71dc4e0d36e266ed0afd91b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00064390220198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556496/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJES — 00001686420158080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425201/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJPR — 00014498220198160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552710/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - [TJPR — 00027606020198160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551962/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJES — 00001397520248080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657932/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJES — 00000816420228080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJAM — 00000088820268041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427006/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais - [TJAP — 00038292220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422587/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 8e8c3a50009c1486745768e41fbe822394cf429b71dc4e0d36e266ed0afd91b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)