# Registro público: TRT3 — 00000067120135030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b697315cf2d3b8c9df47fef4d397ef16a4116b95c43b374f0a2182f4aaa49146

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-23
- **Último ato com data válida:** 2016-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-12-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699762.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-03-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-13 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000833520135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 13863, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000013220135030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700676/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT4 — 00000041020105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13858, 13863, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00006560920135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13863, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00000217420135040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13863, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT9 — 00000179620135090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE