# Registro público: TST — 00005232620155220106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86371f933cb333390a3eadca19c41d8c24a566326859b4c0f59ae82c3e3c74e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2018-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-01-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-26T15:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-09-08T13:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-12-14T12:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-11T10:59:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-30T15:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-01T18:57:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-02T13:03:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-03T09:02:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-23T17:58:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-04-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-08T10:19:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-29T17:32:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-31T09:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-11T11:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-14T09:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-14T12:13:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-12-18T20:18:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-09T13:02:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-05T13:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-13T11:19:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-04-05T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-01-25T17:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T14:36:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T15:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-30T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-31T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-07-19T18:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-18T08:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-09T13:02:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-04-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-31 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-12-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-09 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:06:53\.817000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161213111941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86371f933cb333390a3eadca19c41d8c24a566326859b4c0f59ae82c3e3c74e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02274000520035090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359318/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00112888320135150118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813962/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT16 — 00163163920255160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TST — 00020860820135030089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355179/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006114620135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006172720145020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005127620135020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00161128320255160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Chapadinha