{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69981,"origem":"stj","sha256_origem":"e3348fbff9d71706d312d533715bf0305d19ae533ef22177457b4d0f1b570b8c","registro_original":{"id_fonte":"000883812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373833","numero_registro":"202301871191","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?\nSTJ. ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.\nQUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS NÃO COMPROVADA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA.\nÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à\ninterposição com fundamento na alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário\nconfronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, §\n1º, do Código de Processo Civil ? CPC, e 255, § 1º, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, limitando-se a\ntranscrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação\ncontida no §§ 1º, do art. 255 do RISTJ.\n2. A tese referente à violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996 não\nfoi efetivamente apreciada de forma específica pelo Tribunal de\norigem, não estando, portanto, prequestionada. Registre-se que o\nTribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios\na se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não\na enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do\nSuperior Tribunal de Justiça ? STJ, pois não apontada pela defesa a\nexistência de violação ao art. 619 do CPP.\n3. Conforme sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas,\ndisposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer\ndemonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da\ncognição do magistrado\" (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,\nQUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011).\n4. Assim, tendo o Tribunal de origem afirmado a inexistência de\nefetiva quebra da incomunicabilidade das testemunhas, bem como a\nausência demonstração de prejuízo à defesa, para se concluir de modo\ndiverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"444687963f9db6999fc31b46a8ee0867c349243ba80db31232357bfd839d9d36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}