{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69983,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc1418be61fbebac77afc7ca4bb23ce1261c248bafac273968b5a7c2aeaf874","registro_original":{"id_fonte":"000883814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589870","numero_registro":"202400863668","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCEDÊNCIA\nESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É entendimento jurisprudencial desta Corte a inaplicabilidade do\nprincípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina\nde procedência estrangeira.\n2. Na hipótese, restou comprovado que o recorrente importou cerca de\n100 (cem) litros de combustível de procedência venezuelana,\narmazenados em tanque adulterado no interior do veículo Fiat Uno,\nplaca JWK 9090, e que pretendia comercializar o combustível.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"840e808519b6fe0949e1bbfb378d7196deeb35bd3ec33e243794f50650ce03ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}