# Registro público: STJ — 2589870

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-10
- **Publicação:** 2024-09-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69983/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69983.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fc1418be61fbebac77afc7ca4bb23ce1261c248bafac273968b5a7c2aeaf874

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É entendimento jurisprudencial desta Corte a inaplicabilidade do
princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina
de procedência estrangeira.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, restou comprovado que o recorrente importou cerca de
100 (cem) litros de combustível de procedência venezuelana,
armazenados em tanque adulterado no interior do veículo Fiat Uno,
placa JWK 9090, e que pretendia comercializar o combustível.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É entendimento jurisprudencial desta Corte a inaplicabilidade do
princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina
de procedência estrangeira.
2. Na hipótese, restou comprovado que o recorrente importou cerca de
100 (cem) litros de combustível de procedência venezuelana,
armazenados em tanque adulterado no interior do veículo Fiat Uno,
placa JWK 9090, e que pretendia comercializar o combustível.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.