{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69984,"origem":"stj","sha256_origem":"b3cd7b5aada515f5cce1fff5bfc21a760ea4e0b40f73a6027ca6a98757de9ecf","registro_original":{"id_fonte":"000883815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670908","numero_registro":"202402209338","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS\nCONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de\ninterposição de cinco  dias contínuos, conforme disposto no art. 798\ndo Código de Processo Penal ? CPP, no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e\nno art.\n258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.\n2. Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia\n1º/7/2024, de modo que o prazo para interposição do agravo\nregimental teve início em 2/7/2024 e término em 8/7/2024. Todavia, o\npresente recurso foi interposto somente em 22/7/2024, sendo,\nportanto, manifesta a sua intempestividade.\n2.1. Neste ponto, cumpre salientar que os prazos processuais penais\nnão ficaram suspensos nesta Corte durante o período de férias\nforenses, nos termos da Portaria STJ/GDG n. 530 de 21 de junho de\n2024.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3045a567c902151b35a3f029edae62b73fd7b3a1bf77d4fb458d66857f30bbea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}