{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69986,"origem":"stj","sha256_origem":"a67e10b77a7c13af380236ef3d7d9467451b17fbf1510842a95d2b641a465088","registro_original":{"id_fonte":"000883817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545178","numero_registro":"202400083952","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.\nAFASTADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET .\nIMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO.\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FAVORÁVEL AO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo\nPenal ? CPP, \"Quando não for unânime a decisão de segunda instância,\ndesfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de\nnulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar\nda publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for\nparcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de\ndivergência\".\n1.1. Destarte, não há de se falar em equívoco do Parquet na\ninterposição do recurso especial, eis que esgotada a instância\nordinária pela acusação para fins de aumento de pena, de modo que o\nóbice da Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é\ninaplicável à espécie.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72d30f687f3e785cd5980e9668922e77d1bdea0744f582ca4b57a37b8f4a49c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}