{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69991,"origem":"stj","sha256_origem":"e0e37f305def47fee67016becef4ac7814584899b61c20ee01aca41255225e95","registro_original":{"id_fonte":"000883829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197861","numero_registro":"202401680773","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES\nDESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO\nOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE\nCOMPROVADA. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a decisão que\nconfirma o recebimento da denúncia, após a apresentação da resposta\nà acusação, não demanda fundamentação exauriente, sob pena de\nindevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC n. 173.983/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023,\nDJe de 31/3/2023.)\n2. Nessa linha de intelecção, não sendo caso de absolvição sumária,\na motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da\nresposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em\nindevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o\nespectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a\nseara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia\ninstrução processual para que o julgador possa formar seu\nconvencimento.\n3. Nos termos do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca\npessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de\nque a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito (AgRg no REsp n. 2.132.481/PR,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 23/5/2024).\n4. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC n. 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023).\n5. Na hipótese, de acordo com a dinâmica fática narrada pela Corte\nlocal - que não pode ser revista nesta via, notadamente ante o\nprematuro estágio processual na origem - constata-se, a priori, que\nas circunstâncias prévias à abordagem veicular justificavam a\nfundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de\ncorpo de delito, haja vista a fuga à pé do paciente, após colidir\nseu veículo em outro automóvel, ciente de que, antes do acidente,\nestava sendo acompanhado por uma guarnição policial. Assim,\nconstata-se, ao menos na estreita via do habeas corpus, que as\ncircunstâncias prévias à abordagem policial justificavam a fundada\nsuspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de\ndelito, situação que se confirmou no decorrer da diligência\npolicial.\n6. Por fim, Verificada justa causa para a realização da abordagem\npolicial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas\ninstâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via\ndo habeas corpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda\nTurma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG\n06/10/2023, PUBLIC 9/10/2023).\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3fb781adedc12a477e07498d0ac5fe86ca9ff097074be4bbc012db7d3b78e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}