{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69992,"origem":"stj","sha256_origem":"2acba76174b5f5490cc367726d1f81591125a9e4c6945ad39a72de96429843e6","registro_original":{"id_fonte":"000883830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455999","numero_registro":"202302956002","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO - FRAUDE\nELETRÔNICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE CONSUNÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LEI N. 13.964/2019. RETROAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO\nINEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. PERÍODO\nDEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça refutou a tese de consunção entre os\ndelitos de estelionato e de uso de documento falso, aduzindo que os\ndocumentos, apesar de utilizados para a prática do estelionato, não\nesgotaram sua potencialidade lesiva, estando aptos à utilização caso\nperdurasse a empreitada criminosa. Desse modo, não é possível\ncontrariar tais afirmativas, sob pena de incursão fático-probatória,\no que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n2. No que diz respeito ao artigo 171, §3º, do CP e à representação\nda vítima, o Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência até\nentão existente entre suas Turmas e, por maioria, proclamou a\nretroatividade da lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia\nanterior à Lei n. 13.964/2019. Precedente: HC 208.817 AgRg, Relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe\n2/5/2023. Neste precedente restou assentado que a retroatividade da\nlei deve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja\ndemonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal.\nAinda assim, se inexistentes elementos indicativos da vontade da\nvítima na persecução penal, deve o magistrado proceder à intimação\ndos ofendidos para que apresentem eventual representação (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 2.468.274/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024).\n2.1. No caso dos autos, há manifestação da vítima no sentido de ver\nos acusados processados, tendo apresentado representação, conforme\nfls. 5/19, reiterando o pleito, em 9/3/2020 (fls. 888/898).\n2.2. Os crimes de ação penal pública condicionada prescindem de\nformalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de\nocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp\n1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).\n3. O período depurador da reincidência não foi objeto de análise\npelo Tribunal a quo, não tendo sido mencionado sequer quando da\noposição dos embargos declaratórios, razão porque incide novamente\nos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não sendo possível a\nconcessão de habeas corpus de ofício, porquanto, para se chegar à\nconclusão que a defesa sustenta, demandaria o revolvimento de provas\ndos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7c3c44033b1d72397b185e375738c3ce8e7f12d8822ac9265b35f781f502de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}