{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69995,"origem":"stj","sha256_origem":"4675b07a0d53f2f922a1a529fed0c676545367e49d3c6c9988d54777c9ebe766","registro_original":{"id_fonte":"000883833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192205","numero_registro":"202400027030","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nRECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.\nALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ.\nART. 400, § 1º, DO CPP. PEDIDOS INDEFERIDOS DE FORMA MOTIVADA.\nCARÁTER IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIO OU PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCLUSÕES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as\nprovas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,\numa vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o\nindeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela\ncerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o\ndeslinde da controvérsia.\n2. Os pedidos de diligências formulados pela defesa foram\nindeferidos, de forma motivada, não havendo se falar em\nconstrangimento ilegal. Com efeito, o Magistrado de origem, ao\nindeferir os pleitos formulados pela defesa, alguns por mais de uma\nvez, declinou motivação concreta a respeito do caráter impertinente,\ndesnecessário ou protelatório das diligências requeridas, o que foi\nratificado de forma fundamentada pelo Tribunal de origem.\n3. Além de a decisão estar suficientemente fundamenta e indene de\nvício capaz de comprometer o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa, tem-se que eventual desconstituição das conclusões firmadas\npelas instâncias de origem demandaria o indevido revolvimento de\nfatos e provas, o que não é cabível na via eleita.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de65dcd79875b23ad6fb2c5bee644958fc3ab2aab465644c0f59cbcd9c4d781c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}