{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70003,"origem":"stj","sha256_origem":"3da98fd822a1238bd41ed12fe5d35436d9611c6db44114042fd29b2e4a40a33b","registro_original":{"id_fonte":"000883849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"199536","numero_registro":"202402162136","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.\nPARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A Lei n. 12.382/2011 alterou o art. 83 da Lei n. 9.430/1996,\ntrazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal\nestatal quando há parcelamento do débito tributário antes do\nrecebimento da denúncia.\n2. Neste caso, a denúncia foi recebida em 7 de junho de 2022 e a\ninscrição do débito fiscal no regime de parcelamento ocorreu em 13\nde julho de 2022. Desse modo, a suspensão do processo criminal\nsomente poderia ocorrer caso o parcelamento tivesse ocorrido antes\ndo recebimento da peça acusatória, conforme entendimento\njurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d68e8ca529caebd8a746498e0f3326b420822d2bbd190e571afb8cc42232b72d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}