{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70004,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9f65f3adb108c486e25793a7724398a472623159a245bd9d2f42326dc0492c","registro_original":{"id_fonte":"000883850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543044","numero_registro":"202304574460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE\nMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.\nAUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, o aumento\nna terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.\n2. No caso, a escolha da fração acima do mínimo estabelecido pela\nnorma penal não está baseada em nenhum fato concreto, a não ser o\nnúmero de majorantes.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e67123423308a1be75d99d1b7fdaefc4069a724922b6a2c8620b6acb0875350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}