{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70006,"origem":"stj","sha256_origem":"e52ae123be02fcef34af0b19b0c444e35d899b001d37c0a4e226c4c3a01b633d","registro_original":{"id_fonte":"000883852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200766","numero_registro":"202402497769","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO\nDOMÉSTICO. PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA.\nPRETENSÃO DE OITIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE CONDUZIU O INQUÉRITO.\nPLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSO CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o\nMagistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em\ncerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova.\nDessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela\ndefesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua\ndesnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no\nAREsp 1.712.760/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021,\nDJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019.\n2.  Assim, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela\ndefesa - oitiva do Delegado de Polícia que conduziu o inquérito -\nnão revela cerceamento de defesa, quando justificada sua\ndesnecessidade para o deslinde da controvérsia.\n3. Por outro lado, \"a anulação de ato processual depende da\ndemonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do\nEstatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na\nrespectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o\ndevido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o\nprincípio pas de nullité sans grief\". (REsp n. 1.660.508.508/RS,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de\n24/11/2017).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92f41a3f293ec7ae747c6488f5006165112e73430f93c29f5a4c2df346b752c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e52ae123be02fcef34af0b19b0c444e35d899b001d37c0a4e226c4c3a01b633d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}