{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70010,"origem":"stj","sha256_origem":"1df21d6a8a49575f3bbcc9cf8c318e642734213e307bd2dd58f03cb989ab7922","registro_original":{"id_fonte":"000883885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915604","numero_registro":"202401837563","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBISTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.  CONCURSO DE\nAGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS\nDE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Conforme abordado na decisão agravada, a empreitada criminosa\nfoi praticada em concurso de três agentes com emprego de arma de\nfogo, demonstrando a maior gravidade do comportamento ilícito.\nJustificado, portanto, de maneira idônea, o aumento da pena na\nreferida fração.\nIII - Na hipótese, não se trata de caso em que a simples quantidade\ndas causas de aumento da pena, tomada abstratamente, é utilizada\ncomo fundamentação para a exasperação da reprimenda, em violação do\nenunciado da Súmula n. 443 do STJ, como apontado pela defesa, razão\npela qual não verifico qualquer ilegalidade na terceira fase da\ndosimetria, ante a presença de motivação concreta.\nIV - Nos termos do art. 68, parágrafo único do Código Penal: \"No\nconcurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte\nespecial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só\ndiminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou\ndiminua.\"\nV - A presença de duas causas de aumento não acarreta,\nnecessariamente, o aumento acima do mínimo legal previsto no art.\n157, §§ 2º e 2º-A, do CP. O referido dispositivo legal - art. 68,\nparágrafo único do CP - visa garantir ao condenado a aplicação\nindividualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se,\npara o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos\ntermos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do\nSTJ.\nVI - No caso que não identifico o constrangimento ilegal apontado,\nseja pela suposta falta de proporcionalidade ou de fundamentação,\npois a Corte estadual apontou elementos concretos dos autos que\njustificam a elevação da pena no patamar estabelecido, haja vista\nque, repise-se, o delito foi pratica com emprego de arma de fogo e\nconcurso de três agentes.\nVII - O número de agentes, quando superior ao mínimo para a\nconfiguração do concurso de agentes, serve como fundamento para que\no aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei,\nsendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa\ndas causas de aumento referentes à comparsaria e ao emprego de arma\nde fogo. Ilustrativamente: (HC n. 560.960/SP, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 15/6/2020); (AgRg no HC n. 512.001/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b839fdcd5b20121627083198c5c50ee786b98cb57f7e236431c8f6093f35534f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}