{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70028,"origem":"stj","sha256_origem":"03b1120e080f8faa14d38080cb4e6473d0de8c2ccc0c809a9e4ce756b8d82239","registro_original":{"id_fonte":"000883941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913207","numero_registro":"202401714694","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME\nDE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA\nNECESSIDADE DE IMPEDIR A DESTRUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS NA\nORIGEM. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO\nAMBULATORIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DOS\nPROJÉTEIS E ARMA DE FOGO APREENDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIALIDADE\nDO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA\nTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade\nde locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que\nreflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas\ncorpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou\nabuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros\ndireitos (AgRg no HC n. 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020).\n2. Na hipótese, não se constata ato ilegal praticado contra a\nliberdade de locomoção do paciente, escopo histórico do writ\nconstitucional, visto que, em verdade, a defesa busca, por meio do\nhabeas corpus, impedir a destruição dos objetos apreendidos pela\npolícia, que foi autorizada por decisão do Juízo singular proferida\nmuito após a certificação do trânsito em julgado da condenação, que\nocorreu em 12/11/2019.\n3. Somado a isso, cumpre ressaltar que, embora sustente a intenção\nde demonstrar a inocência do paciente, a impugnação da defesa, após\nquase 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, sem que tenha ajuizado\nrevisão criminal na origem, tampouco ação de justificação criminal,\nevidencia conduta que viola o princípio da boa-fé processual, da\nlealdade e da cooperação.\n4. A tese referente à suposta atuação parcial do magistrado de\nprimeiro grau não foi examinada pelo Tribunal de origem, tanto no\njulgamento da apelação criminal quanto no habeas corpus lá\nimpetrado, de modo que esta Corte Superior fica impedida de se\nantecipar à matéria, nos moldes propostos pela defesa, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância e violação dos\nprincípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.\n5. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as\nprovas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,\numa vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o\nindeferimento fundamentado da realização de nova perícia requerida\npelos pacientes, não revela cerceamento de defesa, quando\njustificada sua desnecessidade na ausência indícios de\nirregularidade em perícia anteriormente realizada (HC n. 387.956/SP,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018,\nDJe de 10/4/2018).\n6. Nessa linha de inteleção, rever a convicção da Corte de origem de\nprescindibilidade da produção probatória requerida pela defesa\n(contraprova do laudo pericial de confronto balístico) demandaria o\nreexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita, notadamente\nnos autos de condenação ratificada em grau de apelação e transitada\nem julgado desde o dia 12/11/2019.\n7. Por fim, a declaração de nulidade exige a comprovação de\nprejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,\nprevisto no art. 563 do CPP. Assim, conforme destacado pela Corte\nlocal, prejuízo algum foi alegado pelos Apelantes e, muito menos\ncomprovado, motivo pelo qual não há que se declarar a nulidade pela\nocorrência de cerceamento de defesa.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d99910a65aef0f30484ef463a6e8f6470748715ab481939a2f64cc06bd010831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}