# Registro público: TRT4 — 00000288920105040871

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 016336e658beaa05d06fb001c7831fbb6f33f4e344b4d8d932cdcfc83c53e5ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-27** — Provisório (TPU 245)
> **2019-09-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2012-12-19** — Provisório (TPU 245)
> **2012-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Domésticos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46992", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA"}}
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-27T15:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-29T15:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-16T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46992", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA"}}
- 2019-09-27T09:24:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46992", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA"}}
- 2019-09-27T10:58:11.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46992", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA"}}
- 2021-03-27T15:34:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46992", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13656)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Domésticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-09 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-03-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Domésticos» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-02-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Domésticos» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-27 para o assunto oficial «Domésticos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000064720195090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13745, 13928, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT2 — 00002019320145020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13745, 13928, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001751720205230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT10 — 00001310420105100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00000889220215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT17 — 00000183720185170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA
- [TRT13 — 00002399220235130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13722, 13745, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT18 — 00003748220265180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13722, 13745, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA / Palmeiras de Goiás