{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70030,"origem":"stj","sha256_origem":"38506b7a8ab4ac47118d9c78e57cc347f8afcd40a08bac552cf8bffbad5604b2","registro_original":{"id_fonte":"000883943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918301","numero_registro":"202401975323","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ADVOGADOS\nSUBSTABELECIDOS. COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE\nINTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. SUBSTABELECIMENTO\nPARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO.\nPRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU\nPREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS\nSUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO\nTRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que,\nnão havendo nos autos pedido expresso de intimação exclusivamente em\nnome dos advogados substabelecidos, não há se falar em nulidade\npela intimação apenas em nome do advogado que substabeleceu com\nreserva de poderes.\n2. Ainda que os advogados substabelecidos tenham sido constituídos\npara atuar em comarca diversa, o que, segundo precedentes antigos\ndesta Corte Superior, deveria dispensar o pedido expresso de\nintimação em seus nomes, não foi formulado pedido de sustentação\noral. Dessa forma,  a intimação em nome do advogado substabelecente\nnão gerou prejuízo, não havendo se falar, portanto, em nulidade.\n- No que diz respeito à nulidade dos atos posteriores à insurgência\ndefensiva, para que as intimações sejam renovadas em nome dos\ncausídicos substabelecidos, verifica-se a ausência de utilidade,\nporquanto todos os prazos defensivos foram observados, havendo a\noposição de embargos de declaração e interposição do recurso\nespecial dentro do prazo legal. Nesse contexto, à míngua de\nindicação de prejuízo concreto às partes, não há se falar em\nnulidade.\n3. No que diz respeito ao pedido subsidiário, para que seja anulado\no trânsito em julgado com devolução do prazo para interposição de\nagravo em recurso especial, verifico que o prejuízo ficou\ndevidamente demonstrado. De fato, tendo a defesa se insurgido contra\na intimação realizada no nome dos advogados substabelecentes,\ncaberia ao Tribunal Regional regularizar a autuação para constar o\nnome dos advogados substabelecidos. A não observância à referida\ncircunstância, acabou por inviabilizar a interposição do agravo em\nrecurso especial, ensejando a prematura certificação do trânsito em\njulgado.\n4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para\ndesconstituir o trânsito em julgado, determinando-se que a intimação\nda decisão que negou seguimento ao recurso especial seja realizada\nno nome dos advogados substabelecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2d867fca40b2c1e1565265afb74b33890dcf67d0fd26318d569ae4964d59c11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}