{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70032,"origem":"stj","sha256_origem":"701f27963f9f517a4f56a9800464710eec7f50defb7e1e8939c73fd684043e46","registro_original":{"id_fonte":"000883945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152614","numero_registro":"202402271270","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nECONÔMICA E EXPLORAÇÃO MINERAL NÃO AUTORIZADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPP). BUSCA VEICULAR. NULIDADE\nPROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Sobre o tema, \"há entendimento consolidado deste Superior\nTribunal no sentido de que, \"ressalvadas as hipóteses em que o\nautomóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca\nveicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo\nsuficiente a presença de fundada suspeita de crime\" (AgRg no RHC n.\n180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n14/8/2023, DJe 16/8/2023).\n2. No caso, a abordagem policial ocorreu a partir de elementos\nobjetivos, após identificar irregularidades nos dois veículos - não\nguardavam distância segura entre si e seus vidros eram revestidos\ncom insulfilme cuja transmitância luminosa ia de encontro ao\nregulamento vigente, contexto que justificou os atos posteriores da\ndiligência, não havendo pontos que indiquem violação das regras do\nart. 244 do CPP. Julgados do STJ. Decisão em consonância com a\njurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4dca053b7961a48e65f126643ea6246faf23a6c2f7739bcacece5f3946a9bb0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}