{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70036,"origem":"stj","sha256_origem":"08665d4d4615634b727c0363b78ab7371d571eaa6a6dd359d80a3211fa75a178","registro_original":{"id_fonte":"000883949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920806","numero_registro":"202402100403","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA\nDUAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE\nABSTRATA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO\nTRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Analisando as decisões proferidas nos autos, verifica-se que não\nrestou demonstrada a gravidade excepcional da conduta, apta a\njustificar a imposição da medida extrema, sobretudo considerando que\no réu é primário. Isso porque o decreto preventivo se limitou a\nafirmar que a prisão preventiva era imprescindível para \"melhor\nelucidação dos fatos\", sem sequer mencionar o modus operandi\nempregado na prática do suposto crime ou o motivo pelo qual a\nliberdade do paciente representaria risco para a instrução criminal.\n3. A propósito, o Supremo Tribunal Federal entende que \"É\ninsubsistente a fundamentação de decreto de prisão preventiva que se\nlastreie meramente na gravidade abstrata do delito, sem indicar\ndado concreto que evidencie risco à ordem pública ou de reiteração\ndelitiva, referindo-se unicamente ao suposto fato delitivo e ao\ndispositivo aplicável na espécie\" (HC 205138 AgR, Relator Ministro\nDIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe\n15/03/2022).\n4. Ademais, em que pese o Tribunal de origem mencionar a gravidade\nconcreta do crime, tal fundamento não consta do decreto preventivo\ne, como é cediço, \"não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas\ncorpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema\"\n(HC n. 325.523/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"068420430c745ec62609e5c9ad822c5c954cbf3a9b22d6ea20125ace1e9bd82f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}