{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70037,"origem":"stj","sha256_origem":"37f128bf9a9e46d23e9369e99ac36b7d3848c1fe3132641886a723544af30b8e","registro_original":{"id_fonte":"000883950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922168","numero_registro":"202402176197","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.\nALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. WRIT IMPETRADO APÓS\nCERCA DE 4 (QUATRO) ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO\nTEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade\nprocessual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades\ndenominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão\nimpugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR,\nrelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n19/10/2021, DJe de 25/10/2021).\n2. Na hipótese, ainda que não tenha sido certificado o trânsito em\njulgado da condenação do paciente, tem-se que o Tribunal de origem\njulgou a apelação criminal objurgada neste writ em 20/7/2020 e\nsomente no dia 16/6/2024 foi impetrado o presente habeas corpus,\nmotivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em\ndecorrência da preclusão. Ademais, embora o réu possa constituir\nadvogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos\nno estado em que se encontra. Nessa linha de intelecção, tendo em\nvista a marcha processual, que segue para frente, uma vez\nconstituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se\nencontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a\nprática de atos processuais já preclusos.\n3. Ainda que assim não fosse, ante a exaustiva fundamentação lançada\npela Corte local (soberana na análise dos fatos e provas) para\ncondenar o paciente pelo crime de tráfico de drogas, cumpre\nressaltar que o habeas corpus é via inadequada para apreciar a tese\nde absolvição por ausência de materialidade delitiva, uma vez que\ndemanda ampla incursão na seara fático-probatória.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c09faa8a4b9cc452d623ea9f9f5444f5ce35f2008fa9db29d895993c814b5e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}