{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70038,"origem":"stj","sha256_origem":"165780497f6015163dc0b3696b9d88b0a4d2622e7819fc08e165419a713cb845","registro_original":{"id_fonte":"000883951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131614","numero_registro":"202400978686","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO\nDE DOCUMENTO FALSO. CNH APRESENTADA A PEDIDO DOS POLICIAIS. CONDUTA\nTÍPICA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"É copiosa a jurisprudência que entende que o delito previsto no\nart. 304 do Código Penal consuma-se mesmo quando a carteira de\nhabilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e\nnão por iniciativa do agente\" (AgRg no REsp n. 1.758.686/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 25/9/2018, DJe de 3/10/2018).\n2. Se a polícia recebe informações acerca da possível ocorrência de\nalgum crime, não há nenhuma ilegalidade em averiguá-las e, uma vez\nconfirmadas - isto é, mesmo sendo esperada a veracidade das\ninformações -, prender o acusado. Situação distinta do flagrante\npreparado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Messod Azulay\nNeto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64fa88cee2112ec66228a07bc2a0ac7927f0c6fefc71bd029480114c8d4496d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}