{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7004,"origem":"stj","sha256_origem":"f4a4dc66fb5651ef779980975d342d7349ba2f3800f00c1bab3bc02b8071bdd7","registro_original":{"id_fonte":"000820105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992728","numero_registro":"202200812720","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE COTAS. EDITAL DO CERTAME.\nANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II,  do CPC/2015 quando o Tribunal\nde origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e\nemite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão\ndo recorrente.\n2. Acolher as razões recursais para concluir que a candidata\nrecorrente preenche os requisitos para se matricular no curso de\nbacharelado em Psicologia na UFPB, na qualidade de aluna portadora\nde deficiência, impõe o reexame do acervo probatório e nova\ninterpretação das cláusulas do edital do certame, providências\nsabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das\nSúmulas 5 e 7 desta Corte.\n3 .  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - DOCUMENTAÇÃO   APRESENTADA - EXIGÊNCIAS  DO\nEDITAL - ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1414332>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e1c3964d7685a91b11c98056471c558810d8cbe10cb33f7070babf8af122e281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}