{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70040,"origem":"stj","sha256_origem":"0e78339ec1b16fdbbad7903fba101b36d0fa7d368bcc1900e48a14ecd37be14c","registro_original":{"id_fonte":"000883961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886287","numero_registro":"202400176224","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PREVISTO\nNO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO ESCOLHIDA FUNDADA NA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as\ncircunstâncias do caso, bem como as demais circunstâncias judiciais\ndo art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas\npelo legislador para a definição do quantum de diminuição.\nIII - In casu, o v. acórdão impugnado estabeleceu a fração de 1/6\n(um sexto) para causa especial de diminuição de pena do art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, aduzindo que a fração esta justificada,\nespecialmente, em razão da natureza e da quantidade de droga\napreendida - 513g de maconha. Assim, inexiste flagrante ilegalidade\nou desproporcionalidade na fração escolhida a ensejar a concessão da\nordem.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2e5f9afd1303af54502ba0f80c3ad18017c1e30142a230a10cbffda9ac46deb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}