{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70042,"origem":"stj","sha256_origem":"51f8261717cb1698ec2a29f926b03cd0e8029fdf737a9dcf273140b9b9d2ad24","registro_original":{"id_fonte":"000883963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202290","numero_registro":"202402908067","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nFURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL.\nI - Recurso em habeas corpus interposto por JHENIFER DAYANE ALVES DE\nJESUS contra decisão que negou provimento ao pedido de trancamento\nda ação penal. A recorrente foi denunciada pela prática de furto de\nalimentos no valor de R$ 159,95, sendo os bens restituídos à vítima.\nA defesa pleiteia o reconhecimento da atipicidade da conduta com\nbase no princípio da insignificância, alegando a ausência de\nprejuízo à vítima.\nII - O princípio da insignificância exige a análise da mínima\nlesividade da conduta, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF,\ntais como a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão\njurídica causada.\nIII - A reincidência e a habitualidade delitiva são impedimentos\npara a aplicação do princípio da insignificância, salvo\npeculiaridades excepcionais, que não se verificam no caso concreto.\nIV - O valor subtraído é considerado significativamente superior ao\nque se entende por ínfimo, e a reincidência da recorrente em crimes\npatrimoniais justifica a continuidade da ação penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f858ba2426588bfa2e9cc88d581c8613b05a8de9e25b5f2bdf39dcf662845d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}