{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70045,"origem":"stj","sha256_origem":"1a9122e9ae07c5b049d31ad6f4b8fb81e8c3d8fd9bbc3c2ba2a83ce87f55e610","registro_original":{"id_fonte":"000883966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927292","numero_registro":"202402457948","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.\nILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA.\nI - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício. Precedentes.\nIII - Não há ilegalidade na exasperação da basilar no patamar de 1/8\na incidir sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas\nabstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial,\nem  razão da valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das\ncircunstâncias do delito, uma vez que apontados elementos concretos\ne idôneos para tanto, quais sejam, a quantidade e a natureza dos\nentorpecentes apreendidos, de maior potencial lesivo (cocaína e\ncrack), bem como o fato do agravante guardar as substâncias\nentorpecentes na residência em que morava com seus filhos menores.\nPrecedentes.\nIV - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos\nautos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como\nesta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade\nfeito pela instância de origem para reduzir a reprimenda-base\nestabelecida ao acusado\" (AgRg no HC n. 839.052/DF, Sexta Turma,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024.)\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"257f3b2f8cf9222edf72508d4f92184fcc7add88876c29431abab95c0dd53581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}