# Registro público: TJSC — 00019199420188240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5db8bf34b0ed9e74b1f948662d6e85c85a7e40f9b1a5dc070261a94c2862298e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-15** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-30T17:06:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-25T12:46:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-23T09:05:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-26T14:24:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-29T18:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T16:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T16:10:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T14:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-12T00:09:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-10T12:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-29T16:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-15T14:20:35.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-10-24T17:43:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-13T15:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-12T15:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T16:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-11T09:18:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-11T09:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T09:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T09:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-14T18:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-22T11:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-22T11:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-22T11:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-11T18:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T14:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-14T14:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T14:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T13:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-28T18:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-15T13:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-08T18:53:08.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-14T17:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T15:37:53.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-12-10T11:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-05T12:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T16:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T16:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T16:45:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T18:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-23 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-15 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00043864620188240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJSC — 00009766920188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00036007220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU