{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70049,"origem":"stj","sha256_origem":"55e27d66cace07492babfca391a0d6900cc9ccb6834b7cf1a4b47a0d905a7d65","registro_original":{"id_fonte":"000883970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193128","numero_registro":"202202602618","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF.\nI - A ausência de debate da matéria obsta o conhecimento do recurso\nespecial, ainda que opostos embargos declaratórios, porquanto não\ndeduzida ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência\nda Súmula n. 282, STF.\nII - Para se caracterizar o prequestionamento ficto, é necessário\nindicar ofensa ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"366b51be092dad6cc779d91aab6987acaf6e28f615155fa5259759ffacc083a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}