{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7005,"origem":"stj","sha256_origem":"3aeb870848c9fa49fc9b2f6c7cf88cadfb8b9506da5236e3d7eacdcb2ac3a1b8","registro_original":{"id_fonte":"000820106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740981","numero_registro":"201801107962","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO\nADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.  ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído\ndefinitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio\ncontribuinte dispensa a instauração prévia de processo\nadministrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. O fundamento do acórdão recorrido - de que a presunção relativa\nde certeza e liquidez dos títulos executivos - não foi devidamente\nimpugnado no recurso especial, motivo pelo qual se aplica in casu a\nSúmula 283 do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 626314>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1769490>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"78a5152430fcde38a4d7897068feff3f9a25090e93a306062a79e88c8ad9cff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}